PGR questiona constitucionalidade de trechos do Código Florestal
- Órgão encaminhou ao Supremo ações para que sejam suspensos efeitos desses dispositivos da lei até decisão final
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BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, três ações que questionam partes do novo Código Florestal. Para a PGR, é inconstitucional o tratamento do código sobre as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), sobre a redução da reserva legal, e a anistia para a degradação ambiental.
As ações pedem que sejam suspensos esses dispositivos do texto até decisão final sobre o assunto e celeridade para julgamento. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, afirma que há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. Segundo a PGR, estudos técnicos sustentam que as normas questionadas agora pela PGR enfraquecem a proteção a essas áreas.
A PGR também questiona a anistia para os responsáveis por degradação de áreas preservadas, até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais, segundo as ações.
Sobre a área de reserva legal, a PGR afirma que a nova lei permite redução. Segundo a PGR, o novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.
Em outubro, após aprovação e sanção do Código Florestal com vetos, pela presidente Dilma Rousseff, e edição de decreto regulamentando a lei, o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a legalidade das medidas. Ele afirmou que não há violação do processo legislativo e que sancionar ou vetar uma lei estão entre as competências da presidente, estabelecidas pela Constituição.
Quer dizer, é tudo ao molho e fé em Deus! Áreas protegidas! Pois, eu acho que se deviam manter. A legislação a esse respeito não é nada rigorosa em lado nenhum do mundo. Por aqui, há esgotos a céu aberto para dentro dos rios. Quanto às florestas, Meu Deus! Tem-se feito alguma coisa para as proteger, mas muito pouco. Porque, depois, não há quem fiscalize para ver se há ou não cumprimento do que foi estabelecido. Por isso, é o salve-se quem puder. O eucalipto está a ganhar terreno em detrimento do pinheiro, etc. Isto é só um exemplo. Agora, quanto ao Brasil, já há muito que ouço falar nos madeireiros que vão destruindo a Amazónia. Sei de muitas tramóias e interesses dessa cambada toda. Olha o que fez Sting? Lembras-te? Seria bom que o Brasil, um país cheio de pontencialidades, não deixasse, por mãos alheias, a resolução de algo tão importante, como é o caso das reservas florestais.
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