ESTA TABELA DE CORREÇÃO DO IRPF É UMA VERGONHA E COVARDIA

Correção da tabela do IR abaixo da inflação confisca salários

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Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Especial para o UOL

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Exercendo sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade – ADI 5.096, sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, objetivando que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda (IR).

Postula-se a correção no mesmo percentual da inflação da tabela de isentos e das faixas tributadas.

Desde 1996, os contribuintes vêm recolhendo o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base nos preceitos da lei nº 9.250 - de 26 de dezembro de 1995 -, diploma legal responsável por alterar a legislação do imposto, notadamente quando converteu os valores da tabela progressiva referente à tributação das pessoas físicas, até então em UFIR, para o padrão monetário atual.  

Com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período.

DEFASAGEM

Um número elevado de contribuintes passou a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário que excedesse a correção da renda pelo índice de inflação

A partir de estudo realizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, depreende-se que, de acordo com a evolução do IPCA - índice oficial do governo federal, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) -, no período de janeiro de 1996 até dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de 62%.

Tal dado é corroborado por nota técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

A intenção da ordem jurídica quando definiu o valor para não incidência do IR no ano de 1996 (faixa de imunidade de R$ 900) era o de proteger os assalariados que recebiam menos de 8 salários mínimos por mês (R$ 896), enquanto nos dias atuais (faixa de imunidade de R$ 1.710,78) basta receber 3 salários mínimos por mês (R$ 2.034)  para que haja tributação pelo IR.

Direito de propriedade

A não correção da tabela de incidência do IRPF de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário que excedesse a correção dessa renda pelo índice real de inflação.

INCONSTITUCIONALIDADE

A correção da tabela do IRPF em percentual muito inferior à inflação viola expressas normas da Constituição Federal

Tal quadro ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), em face da tributação do mínimo existencial.

A correção da tabela do IRPF em percentual discrepante, porque muito inferior à inflação viola, de igual modo, outras expressas normas da Constituição Federal, asseguradoras do conceito de renda (art. 153, III), da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e do não confisco tributário (art. 150, IV).

Em recente julgamento das ADIs 4357 e 4425, propostas pela OAB nacional e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo), o Supremo Tribunal Federal vaticinou pela inconstitucionalidade da correção que utiliza índice inferior a inflação, por não preservar o valor real do direito do cidadão, acarretando em ferimento ao direito de propriedade.