É hora de discutir a redução da maioridade penal com seriedade
A proposta para julgar e punir infratores de 16 anos como adultos recebeu sinal verde para ir à votação no Congresso
Por horas a fio, na semana passada, manifestantes seguraram cartazes e cantaram rimas ensaiadas na porta do plenário onde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, votava a constitucionalidade de uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após quase 22 anos, a admissibilidade da proposta foi aprovada, sob os protestos de uns e gritos de júbilo de outros. No jargão legislativo, isso significa que a matéria vai poder tramitar e ser votada.
No Brasil, e em mais de 150 países, pessoas são consideradas adultas a partir de 18 anos. Infratores mais novos cumprem penas mais leves, em unidades socioeducativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a ser julgados e condenados à cadeia como adultos. A proposta é mais branda do que a lei dos Estados Unidos, pela qual um juiz pode mandar prender, por décadas, um menor de 18 anos autor de crimes graves, como homicídio.O Brasil era um país rural em 1940, quando estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos. Hoje, a realidade é outra. O jovem de 16 anos é mais informado e fisicamente mais desenvolvido. Menores são recrutados pelas quadrilhas justamente porque estão sujeitos a penas mais brandas. Muitas vezes, aceitam cometer ou assumir a responsabilidade por delitos para aliviar as penas dos cúmplices com mais de 18 anos. Por isso, cresceu, nos últimos anos, conforme mostram as pesquisas, um sentimento favorável à redução da maioridade na maior parcela da população.
A medida, porém, está longe de ser consensual e suscita debates apaixonados na sociedade e no Parlamento, como mostram os artigos do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, a favor da redução da maioridade (numa versão mais branda da que foi considerada constitucional pela CCJ), e da deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, contra a redução. Obviamente, endurecer as penas contra os menores infratores não vai reduzir, por si só, o crime. Mas, com a decisão da CCJ da Câmara, chegou a hora de o país discutir, com seriedade, esse tema.
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